GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA

Reginaldo de Oliveira
Publicado no Jornal do Commercio em 13/09/2011
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Estamos tão acostumados ao nosso ordenamento social que até esquecemos de refletir sobre sua estrutura e funcionalidade. Falta-nos a conscientização mais aprofundada da dinâmica que impulsiona uma série de atividades à nossa volta e, principalmente, o que dá sustentação a esse sistema, tal qual seja, os impostos. As justificativas morais para o Estado abocanhar expressiva fatia da riqueza produzida pelo cidadão é objeto de complexas e variadas teorias filosóficas. Enquanto o pensador norte-americano Robert Nozick rejeitava a idéia da entrega de parte do patrimônio pessoal aos menos favorecidos através dos tributos, o seu contemporâneo e compatriota John Rawls pregava a justiça distributiva.

O fato é que os impostos estão aí, fortemente entranhados na cultura mundial. Mesmo assim, nós, brasileiros, fazemos um grande esforço para ignorá-los. E não só isso. Costumamos nos valer de tudo quanto é artimanha rocambolesca para fugir deles. Prova disso são as práticas agressivas de planejamento tributário tão orgulhosamente ostentado por empresas que pagam pouco ou nenhum imposto. Tais práticas fomentam um ambiente de perversidade para os negócios e faz do Brasil o paraíso das deformidades tributárias, onde impera a lei do mais esperto.

O papel da empresa como agente social é um conceito que gradualmente ganha escala e influencia a reputação de corporações que procuram transmitir ao mercado a mensagem de que são eticamente corretas no âmbito tributário. A governança tributária está alicerçada nesse conceito e passou a se desenvolver com intensidade a partir dos escândalos das gigantes norte-americanas no início da década passada, Enron e WorldCom, que provocaram imensos prejuízos ao enganar o mercado com demonstrações contábeis fraudulentas. A partir de então governos e diversas entidades começaram a desenvolver mecanismos de controle que pudesse evitar estragos de grandes proporções em suas respectivas economias. O exemplo mais significativo desse movimento foi a edição da Sarbanes-Oxley americana, que passou a exigir um complexo e rigoroso controle dos processos internos das empresas que negociam ações em bolsa de valores nos EUA.

De forma menos incisiva, mas de grande importância para a cultura empresarial e contábil brasileira, a Lei 11.638/2007 trouxe para o nosso ambiente de negócios um modo novo e libertário de interpretar as operações empresariais, cujo foco é a qualidade da informação e segurança na condução da gestão. Assim, e de forma espontânea, uma gama de empresas passou a adotar práticas voltadas para a transparência das informações que prestam aos acionistas e demais “stakeholders”

A governança tributária compreende todo um conjunto de procedimentos baseados na expertise desenvolvida na gestão de assuntos fisco/tributários, tais como o domínio e aplicação adequada da legislação pertinente e formação de equipe de profissionais altamente qualificados. Abrange também a adoção de normas focadas na dinâmica e volubilidade das características semânticas do conjunto de leis que regem os tributos – tudo pautado em rígidos princípios éticos. Para alcançar tais padrões os profissionais precisam queimar as pestanas até definir o correto enquadramento legal das operações mercantis.

Os tributos são necessários e virtuosos na sua essência. Basta observar o exemplo escandinavo da sua aplicação e gerenciamento. A ojeriza que temos aos impostos talvez seja fruto da construção tortuosa da nação brasileira, a qual foi temperada com espoliação, derrama, corrupção, esperteza etc., o que acabou nos tornando cúmplices de tudo quanto é bandalheira que existe por aí.